Entenda a PEC/37

O que é a PEC-37?

Antes de mais nada precisamos entender que “PEC” significa Proposta de Emenda Constitucional. Isso significa realizar uma alteração na própria constituição, por isso ela é muito importante.

A PEC 37 é de autoria do Dep. Lourival Mendes (dep.lourivalmendes@camara.leg.br), que também é Delegado.

Ela possui a seguinte descrição:

“Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.”

Pra você que continuou sem entender, vou explicar melhor.

A constituição possui um artigo 144 que trata sobre a Segurança Pública. Entre outras coisas ela define a atuação da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc.

Atualmente o Artigo 144 possui nove parágrafos (o símbolo “§” representa parágrafo).

A PEC 37, pretende acrescentar o décimo parágrafo:

§10 – A apuração das infrações penais, de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federais e civis dos estados, e dos Distrito Federal, respectivamente.

O que isso significa?

É muito simples. O artigo 10º pretende reforçar que a atuação dos artigos 1º e 4º é exclusiva das polícias federal e civil. Apenas isso.

E o que dizem os artigos 1º e 4º?

Literalmente:

“§ 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 4º – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ”

Trocando em miúdos: as investigações criminais passarão a ser realizadas pelas polícias federal e civil, cuja atribuição é investigar.

Mas isso não é óbvio? Sim, mas na prática o Ministério Público muitas vezes assume o papel de “investigador” quando as pessoas envolvidas são de ordem política. Isso na maioria dos casos inviabiliza as investigações, e acaba assegurando ainda mais proteção aos investigados.

O resultado são investigações feitas “sem instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazos”, usando as palavras do Dep. Lourival.

Pare um pouco, leia, e pense: Você é contra a PEC-37?

Link Muito Útil: http://www.policiacivil.pr.gov.br/arquivos/File/CIN/Cartilha_Pec_37.pdf