Criminalização da Homofobia

Antes de mais nada este é um texto longo, portanto, se você é um daqueles religiosos radicais que não importa o que esteja escrito sempre entende a mesma coisa, já coloquei no título deste artigo material suficiente para você ir direto para os comentários tecer suas críticas superficiais. (Comentários que firam princípios básicos de convivência – palavrões, insultos, etc- não serão aprovados.)

 

Introdução

Vou tentar explicar neste post, o que muitos parecem não entender.

Quando começou a discussão sobre a criminalização da homofobia, todo tipo de gente teceu todo tipo de comentário a respeito, alguns bem fundamentados, outros nem tanto. Nesta época eu pensei que isso seria normal pois era uma discussão nova e muita coisa ainda precisava ser estudada a respeito.

Mas o tempo está passando, e a discussão permanece a mesma, e os argumentos permanecem os mesmos. Isso é bem característico no comportamento padrão do religioso fundamentalista – ficar patinando cegamente no mesmo argumento não importa o que se diga a respeito. Mas é triste ver pessoas atacando com toda intensidade algo sobre o qual elas não fazem a menor idéia.

Não tenho muita esperança de atingir o entendimento dos religiosos radicais, porque estes já se perderam.  Mas eu espero atingir algumas pessoas. Espero atingir pessoas que buscam entender melhor as coisas, com serenidade e reflexão* , e que se aplicam em primeiro conhecer para depois falar, e não errar pela falta de conhecimento**.

Primeiro vamos tratar do que é a PLC 122/2006, e em seguida vamos fazer uma análise da argumentação religiosa contrária.

Vamos lá!

 

Conhecendo antes de falar

Antes de saber se você concorda ou não com alguma coisa você precisa conhecer. Vou inserir aqui uma análise parcial sobre a PLC 122/2006 (PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 122 de 2006), para que possamos saber do que se trata.

Um Projeto de Lei é uma proposta, que precisa ser enviada, analisada, revisada e assinada, para só então se tornar uma Lei.

O projeto de lei 122/2006 tem autoria de Iara Bernardi em sua atuação como Deputada Federal por São Paulo, e que atualmente concorre à prefeitura de Sorocaba. Se você deseja saber mais sobre Iara Bernardi consulte: http://iarabernardi.blogspot.com.br.

A ementa da PLC 122/2006 é:

“Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.”

Obs.: uma Ementa é “uma descrição discursiva que resume o conteúdo conceitual ou conceitual / procedimental de uma disciplina. ” (Fonte: http://www.pucrs.br/gpt/ementa.php)

Portanto, é bem simples entender. Existem leis e decretos no Brasil, e dentro dessas leis e decretos existem seções específicas para tratar da questão do racismo ou da distinção de sexo.

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é quem define os crimes de preconceito de raça e de cor.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 é o Código Penal brasileiro, e nele constam artigos referentes à distinção de raça, cor e sexo.

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 é a famosa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nele constam artigos específicos sobre a questão da raça, cor e sexo.

Se você entendeu tudo até aqui, já percebeu então que a PLC122/2006 visa alterar os decretos acima, inserindo a mesma proteção que já existe hoje contra a discriminação racial e de sexo, para a orientação sexual.

 

Analisando a PLC 122/2006

Mas qual exatamente é o teor do projeto de Lei? Para isso eu sugiro que você leia o texto na íntegra, isso não vai dar muito trabalho. Vou analisar alguns trechos aqui. Essa análise é muito importante, porque este projeto de lei tem sido alvo de muitos ataques, principalmente religiosos. Avalie o texto com um olhar crítico.

A maioria dos artigos altera a definição das penas, e o tempo de reclusão. Selecionei abaixo os artigos mais relevantes na minha opinião. A análise abaixo foi escrita por mim, para verificar o texto da lei na íntegra consulte as referências.

 

Art. 2º  – Alteração da Ementa da Lei 7716/89

A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.”(NR)

Antes, a ementa da Lei 7716 era:

“Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.”

 

Art. 3º – Alteração do Artigo 1º da Lei 7716

O caput do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.”(NR)

Antes, o artigo 1º era:

“Art 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

 

Art 7º – Alteração do Art 8º da Lei 7716

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 8º-B:

“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º desta Lei: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

“Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

Anteriormente o Art 8º era:

Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.”

 

Art 11º – Alteração do Art 5º da CLT (DL 5452)

O art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.”

O Art 5º da CLT antes não possuía parágrafo, definido assim:

“A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.”

 

Os artigos citados acima demonstram de forma clara o teor da PLC 122/2006. Todas essas restrições e penas já existem nos atuais decretos, porém não levam em conta a orientação sexual ou identidade de gênero.

 

Análise dos Argumentos Religiosos

Não podemos tratar dessa questão sem analisar os argumentos religiosos. Existe uma infinidade de sites e blogs religiosos, todos envolvidos em uma cruzada contra a PLC 122/2006. É humanamente impossível analisar todos os argumentos de todos eles. Decidi então analisar a argumentação do principal combatedor da PLC 122/2006, o Pastor Silas Malafaia.

Pelo que eu andei vendo e ouvindo, eu acredito que a posição do Pr. Silas Malafaia é comum à grande maioria dos religiosos contrários à PLC 122/2006, e portanto um ótimo exemplo para avaliar se a discussão religiosa que está acontecendo sobre a Lei está sendo bem conduzida.

Neste ponto eu considero fundamental que você pare a leitura e assista ao vídeo do Pr. Silas Malafaia, para que você possa estar ciente de quais são os seus comentários a respeito. São dois vídeos, parte 1 e parte 2 e eu pretendo analisar frases e conceitos chave expostos nesses dois vídeos.

Assista!

Silas Malafaia denuncia PLC 122 parte 1 – http://www.youtube.com/watch?v=dppXTbS_EeM
Silas Malafaia denuncia PLC 122 parte 2 – http://www.youtube.com/watch?v=IrtRZK8vZJE

 

Análise dos Vídeos

O Pr. Silas Malafaia faz uma breve introdução nos primeiros minutos do vídeo 1, exaltando que estamos em uma democracia, e que a PLC 122 tenta “colocar uma mordaça na sociedade”.

Em seguida, o Pr. lê a constituição. Aparentemente o intuito de citar a constituição é demonstrar que suas críticas e ações estão baseadas no direito de expressão e livre pensamento.

O Pastor também cita que a PL 122/2006 tem o objetivo de “rasgar a constituição”.

Em seguida o Pastor lê 4 artigos da constituição, a saber:

  • IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  • VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  • IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Após ler os artigos da constituição o Pr. faz alguns comentários sobre a questão da homofobia. Segundo o Pastor, o termo homofobia está sendo utilizado indevidamente para classificar como homofóbica a pessoa que critica o homossexual. Conforme suas declarações, o direito à crítica sobre tudo e todos é assegurado pela constituição, e ele afirma: “há uma diferença entre criticar condutas e discriminar pessoas”.

Em seguida o Pr. faz algumas declarações sobre como “Eles” tentaram tirar sua licença de psicólogo e seu programa de televisão. Depois ele faz mais alguns ataques ao grupo que ele definiu como “Eles”,  à Senadora Marta Suplicy que reativou o projeto de lei 122/2006, e aos jornalistas.

Assim termina a primeira parte.

Na segunda parte, o Pr. Silas Malafaia inicia separando alguns artigos da PL 122/2006 (que já tratamos aqui), a saber:

“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º desta Lei: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

“Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

“§ 5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica.”

Após expor a sua interpretação dos artigos acima o pastor volta novamente sua atenção para o grupo “Eles”, referindo-se claramente aos homossexuais de uma forma generalista.

O Pastor finaliza o vídeo chamando as pessoas para uma manifestação em frente ao congresso nacional, fazendo mais algumas declarações sobre a PL122 e dando orientações para que seu público proteste junto aos seus senadores.

 

Uma Leitura dos argumentos do Pastor

Muitas coisas poderiam ser notadas nesses vídeos, e infelizmente não há tempo para isso. Outro problema é que infelizmente também não há tempo para avaliar se a argumentação do Pastor Silas Malafaia nas sessões públicas se baseia nas mesmas questões apresentadas por esses vídeos.

Eu só espero realmente que a argumentação apresentada pelo Pastor Silas Malafia não seja apenas essa, pois é uma argumentação fraca e decepcionante. É triste constatar que muitas pessoas seguem a mesma posição com base nessa mesma argumentação.

Vou pegar apenas alguns exemplos.

 

Exemplo 1

Logo no início do vídeo o pastor cita a constituição. O objetivo de fazer isso é demonstrar que ele tem a liberdade para criticar os homossexuais, e logo em seguida cita alguns artigos. Observe um dos artigos citados pelo Pastor:

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

O que será que o Pastor Silas Malafia entende ao ler “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa”? É muito curioso notar que o Pastor acaba se “enrolando” até mesmo na leitura desse artigo.

Aqui ele tenta dar o tom de que o homossexual por suas convicções filosóficas ou políticas está tentando tirar o direito à crítica dos evangélicos ou da sociedade, mas se esquece de que o evangélico também não pode privar homossexuais dos seus direitos, por motivo de crença religiosa.

Não houve nenhuma utilidade em sua tentativa de citar a constituição.

 

Exemplo 2

O Pastor Silas Malafaia zomba de uma intervenção feita pela Senadora Marta Suplicy. A Senadora Marta Suplicy inseriu um artigo na PLC 122/2006 buscando fazer uma trégua com os grupos religiosos nessa questão. A alteração da senadora visava estabelecer que grupos religiosos poderiam manifestar livremente suas crenças em relação a qualquer assunto, inclusive o da prática homossexual, desde que o fizessem de forma pacífica.

O Pastor Silas Malafaia enfatizou: “Não precisamos da sua ajuda, já sabemos disso na constituição” e termina dizendo que ele sabe muito bem a diferença entre condenar a conduta e discriminar a pessoa.

Porém poucos minutos mais tarde, ele deixou bem claro que ele não sabe essa diferença. Ele citou o exemplo de um pastor que não vai poder mandar duas pessoas saírem de uma igreja, por estarem demonstrando afetividade homossexual. Acho impressionante ele citar uma situação como essa porque esse exemplo é uma definição clara de preconceito e discriminação.

É exatamente contra esse tipo de coisa que a PLC 122/2006 existe, e parece ser exatamente essa diferença entre não concordar e discriminar que pessoas como o Pr. Silas não compreendem.

 

Exemplo 3

Logo no início do segundo vídeo, o Pastor Silas comete um erro primário de interpretação. Vamos analisar, ele estava lendo o seguinte artigo:

“Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

Ele citou esse artigo como sendo a maior aberração de todas, usando como sustentação a seguinte constatação: ao dizer “sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs” depois de “livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero” esse artigo está definindo que primeiro esse direito é assegurado aos homossexuais, e depois aos heterossexuais.

Porém não é isso que o artigo está dizendo. Vou ajudar o Pastor a entender o texto.

O artigo diz o seguinte:

Como todos os demais cidadãos e cidadãs de orientação heterossexual já possuem o direito à expressão e manifestação de afetividade, este direito não deve ser negado ao homossexual, bissexual ou transgênero.

Fiquei admirado com um erro tão grave de interpretação! E é ainda mais grave usar um erro primário de interpretação para fundamentar toda uma argumentação.

 

Exemplo 4

Novamente o Pr. comete um erro grave de entendimento ao criticar o seguinte artigo:

“5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”

O Pr. considera este artigo um absurdo usando o seguinte argumento: “quer dizer que eu, ao expressar que sou contra a prática homossexual, filosoficamente, então meu filho, bota na cadeia.”

Segundo o entendimento do pastor, ele não pode se manifestar filosoficamente contra a prática homossexual. Não é isso que o artigo quer dizer, vamos ajudar o pastor novamente.

O artigo diz que você não pode praticar ações violentas, constrangedoras, intimidatórias ou que causem vexame, qualquer que seja a ordem: moral, ética, filosófica ou psicológica.

Isso só será um problema pra você, se a única forma de comunicação que você conheça seja a violência.

Em mais um exemplo, fica evidente a dificuldade do Pastor em entender e interpretar os textos das leis.

 

Exemplo 5 – Considerações Gerais.

Várias vezes durante os dois vídeos, o Pr. faz acusações ao grupo “eles” dizendo “vou provar” porém não apresenta absolutamente nada convincente para comprovar nenhum dos fatos a que se referiu. Vale lembrar que não estou duvidando da existência dos processos nem das situações a que ele se referiu, e sim questionando a forma como ele usou isso de forma vazia no vídeo.

O Pr. faz uma série de constatações vazias e de ordem sensacionalista, como “rasgar a constituição”, “amordaçar a sociedade”, e diversos ataques ao grupo “eles” e a jornalistas e imprensa.

O Pr. faz uma série de “previsões apocalípticas” dizendo que em breve vão aprovar a pedofilia, vão prender pastores, etc.

 

Conclusão

Não foi apresentado nenhum argumento coerente da parte do Pr. Silas Malafaia. Muito pelo contrário, ele apresentou um grande despreparo no trato com o tema, problemas de lógica e interpretação de texto, sensacionalismo e preconceito.

Fica evidente que não existe nada concreto em sua causa contra a PLC 122/2006, salvo sua crença religiosa de que a homossexualidade é pecado.

 

Faça sua Reflexão

Aqui ficou claro o que é o projeto de lei, e o que ele visa alterar. O discurso a favor todos já sabemos, é uma luta contra a discriminação. Analisamos também o discurso contrário, usando como base o principal combatedor da PLC 122/2006.

A partir de agora você pode fazer por conta própria suas análise sobre os impactos disso sobre sua vida e sobre a sociedade.

A PLC 122/2006 tem como objetivo destruir a família brasileira? Estabelecer uma ditadura gay no Brasil? Legalizar a pedofilia?

Procure ter em mente que nada está sendo feito às escondidas. Todas as informações estão à disposição do cidadão, e foi você quem colocou os deputados e senadores lá.

 

Pense!

 
Referências e Fontes de Consulta.

* 2 Timóteo 4:5

** Oséias 4:6

PLC 122/2006 – http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=79604

Iara Bernardi http://iarabernardi.blogspot.com.br/

Marta Suplicy http://www.martasuplicy.com.br/

Ementa – http://www.pucrs.br/gpt/ementa.php, http://pt.wikipedia.org/wiki/Ementa

Lei 7.716 – http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111031/lei-do-crime-racial-lei-7716-89

Decreto Lei 2848 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Decreto Lei 5452 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

O que é um Projeto de Lei – http://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto_de_lei

Página de pesquias de projetos de lei – http://www.camara.gov.br/sileg/default.asp

Projeto de Lei 5003/2001 – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=31842

Silas Malafaia – http://www.vitoriaemcristo.org/_gutenweb/_site/gw-inicial/